07175/11

Relator: RUI PEREIRA

I – De acordo com o artigo 4º do Regime da Responsabilidade Civil

• RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO DOS SERVIÇOS – ARTIGO 4º DO RRCEE [REGIME DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO E DEMAIS ENTIDADES PÚBLICAS, APROVADO PELA LEI Nº 67/2007, DE 31/12]