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Relator: HENRIQUE ANTUNES
encontra adstrita à obrigação de celebrar o contrato definitivo; no segundo essa obrigação vincula ambos os contraentes (artº 411 do Código Civil). III - Do contrato promessa emergem prestações de facto ... declarações de vontade integrantes do contrato definitivo prometido. IV - Toda a quantia entregue pelo promitente-comprador ao promitente vendedor a título de antecipação do preço presume-se ter o carácter
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Tendo em conta a finalidade da impugnação, os recursos ordinários podem
Relator: JACINTO MECA
I – A notificação dirigida aos preferentes nos termos do artº 416º do
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - A posse provinda de um contrato promessa não é, em regra
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1- O direito de preferência radica-se no titular da preferência e
Relator: MANUEL BARGADO
I – Deve ser havido como prazo relativo o prazo de 90 dias
Relator: SÍLVIA PIRES
I. As situações de convite referidas no n.º 3 do art
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A regra no nosso sistema é a da indemnização por reposição
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - O juiz na condensação só deve pôr de parte, como irrelevantes
Relator: JORGE ARCANJO
1. As respostas aos quesitos não têm de ser meramente positivas ou
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 – Quando não haja impugnação dos créditos reclamados, o juiz só tem
Relator: CARVALHO GUERRA
I. Em termos gerais, o incumprimento definitivo pode derivar da impossibilidade da
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
O recebimento da oposição suspende a execução para entrega de coisa certa
Relator: TELES PEREIRA
I – A fixação num contrato-promessa de compra e venda de uma
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 - Não havendo norma no âmbito do Regime Geral das Contra-Ordenações
Relator: CARLOS GIL
1. A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I - Do despacho de admissão ou rejeição de meios de prova cabe
Relator: CARLOS GIL
1. A realização de inspecção pelo juiz que preside à audiência de
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I – A cessão da posição contratual prevista nos Art.ºs 424 e
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Para que haja o direito de resolução de um contrato é