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1. TCAS2011-08-12só sumário

   04880/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   limite para além do qual a citação tem de ser pessoal, tal como nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária (cfr.artº.191, nº.3, do C.P.P.T.). 3. De acordo

   • CITAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL
   • FORMALIDADES DA CITAÇÃO PROVISÓRIA REALIZADA NOS TERMOS DO ARTº.191, DO C.P.P.T
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.715, DO C. P. CIVIL
   • NOÇÃO E ÂMBITO DA PENHORA
   • BENS RELATIVAMENTE IMPENHORÁVEIS. ARTº.823, Nº.1, DO C.P.CIVIL
   • BENS PERTENCENTES A PESSOAS COLECTIVAS DE UTILIDADE PÚBLICA
2. TCAS2011-06-07só sumário

   04809/11

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

   • CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
   • PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
   • FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
   • ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
   • ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
   • ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE