02495/07

Relator: ANA CELESTE CARVALHO

encontre provado que a arguida é doente Bipolar, resultou provado que a doença foi diagnosticada após os factos ilícitos de que a arguida foi acusada, além de que, resultou não ... entre o qual, a gravidade dos factos, o seu reflexo ou efeitos, a personalidade da arguida ou os demais previstos no artº 28º

• NULIDADE DA SENTENÇA, INVIABILIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL, ATENUAÇÃO DA PENA DISCIPLINAR – ARTº 30º DO ED, CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES ESPECIAIS – ARTº 29º DO ED