540/07.0TBMLD.C2

Relator: TELES PEREIRA

I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma

• SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA
• OPONIBILIDADE A TERCEIROS
• ACÇÃO CÍVEL
• PRESUNÇÃO ILIDÍVEL
• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA
• DESPEJO