TCASsó sumário
03693/08
Relator: COELHO DA CUNHA
CPTA consagrou o princípio da livre cumulação de pedidos, nos termos previstos no artigo 4º e, no que especificamente se refere à acção administrativa especial, no artigo 47º do mesmo ... procedimento cautelar, que há-de ser deduzido num requerimento autónomo, sob pena de incompatibilidade processual