TRE
1318/06.4TALLE.E1
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
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DIRECTIVA 2011/95/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
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1. O registo da prova não se destina ao tribunal de julgamento
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1. Não podem ser arrestados bens comuns do casal para pagamento de
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Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. O critério geral para atribuição do direito ao arrendamento da casa
Relator: RAQUEL RÊGO
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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as