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Relator: ANA BARATA BRITO
deficiências de gravação são essenciais, no sentido de imprescindíveis, à decisão do recurso. Não impedindo as deficiências o controlo efectivo da prova pelo Tribunal de Recurso, elas não têm quaisquer ... consequências. 4. Na ausência de regra tarifada em processo penal para prova de relação matrimonial e paterno-filial, e não tendo o arguido nunca impugnado materialmente tais factos, nem mesmo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - O que fundadamente interessa à extinção do direito real é o
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A punição pela prática do crime de detenção de arma proibida
Relator: REGINA ROSA
I – Resulta do artº 1789º, nº 2 do C.Civil (na sua redacção
DIRECTIVA 2011/99/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
I SÉRIE Terça-feira, 29 de Novembro de 2011 Número 229 ÍNDICE
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Na Europa Comunitária é internacionalmente competente para conhecer da acção de anulação
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – De harmonia com o disposto no artº 28º, nº 1, do
Relator: ACÁCIO NEVES
1 - Nos termos do art. 224, nº 1 do CSC, podendo em