04505/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

como na extensão da mesma reversão. 6. Não cabe ao Tribunal, sob pena de ilegal intromissão na actividade administrativa e de intolerável restrição dos direitos dos administrados, substituir ... aqui recorrente, procurando e elegendo agora, de entre as várias possibilidades que podem, em abstracto, justificar tal decisão, aquela que se lhe afigure mais ajustada à situação

• O INSTITUTO DA REVERSÃO É EXCLUSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL
• REGIME NORMATIVO APLICÁVEL À DECISÃO DE REVERSÃO
• DESPACHO DE REVERSÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO
• REVERSÃO BASEADA NO ARTº.24, Nº.1, AL.B), DA L. G. TRIBUTÁRIA