Parecer n.º 41/2011

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª – O direito de greve é reconhecido como direito fundamental no

• DIREITO À GREVE
• GREVE DAS HORAS EXTRAORDINARIAS
• CARREIRA MÉDICA
• MÉDICO
• CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
• CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS