06731/10

Relator: COELHO DA CUNHA

autoria da DGAE/Ministério da Economia e os prejuízos invocados pelas empresas farmacêuticas detentoras das patentes dos medicamentos já comercializados. III- Tais prejuízos são hipotéticos, por decorrentes das condições imprevisíveis

• MEDICAMENTOS GENÉRICOS – PVP
• INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACTO DE APROVAÇÃO DOS PVP, DA AUTORIA DA DGAE, E OS PREJUÍZOS INVOCADOS PELAS EMPRESAS FARMACÊUTICAS