8 resultados nos descritores e sumários · 113 no texto integral
Relator: ORLANDO GONÇALVES
autoridade pública; - que o agente activo não tenha fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos; e - o conhecimento e vontade por este de realização dos elementos objectivos ... não tendo o mandatário judicial e os mandantes fundamento para, em boa fé, reputar verdadeiros os factos inverídicos
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: JORGE DIAS
crime de ofensa a pessoa colectiva pública: a) a afirmação ou propalação de factos inverídicos; b) susceptíveis de ofender a credibilidade, o prestígio ou a confiança da pessoa colectiva, corporação ... serviço; c) não tendo o agente fundamento para, em boa fé, reputar tais factos de verdadeiros. 2.- O bem jurídico protegido não é a honra, enquanto interesse essencialmente intrínseco
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
legítimos e quando o agente provar a verdade dos factos imputados ou tiver fundamento para, em boa-fé, a reputar verdadeira. In casu, as afirmações e alegações pretensamente ofensivas ... demonstração da verdade dos factos imputados ou da prova de que os mesmos tinham fundamento sério para, em boa fé, os reputarem de verdadeiros, conforme resulta do artigo 180º
Relator: MARTINHO CARDOSO
factos relatados pela arguida correspondem à verdade ou pelo menos a arguida tinha fundamento sério para, em boa fé, os reputar como verdadeiros. Além do mais, a arguida prestou depoimento ... plasmadas nos factos provados da decisão final do processo disciplinar, o que só por si leva a admitir que ela tinha motivos sérios para reputar como verdadeiras as imputações
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. Na fase de julgamento o juiz não deve, como princípio, rejeitar
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. O acórdão enferma do vício de insuficiência para a decisão da
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a