TRCcitado por 15
83/09.8PTCTB.C1
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
A matéria de facto tanto pode ser insuficiente quando não permite a
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Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
A matéria de facto tanto pode ser insuficiente quando não permite a
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
corresponde à discordância lógica entre os factos provados, ou entre estes e os não provados, ou na própria motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão ... dado por provado o que se deu por provado em 1.ª instância, sendo que a Relação só pode/deve determinar uma alteração da matéria de facto assente quando concluir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
notório na apreciação da prova constitui «falha grosseira e ostensiva na análise da prova, perceptível pelo cidadão comum, denunciadora de que se deram provados factos inconciliáveis entre si, isto ... teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões
Relator: EDGAR VALENTE
Aquela incide directamente sobre o facto probando, enquanto esta incide sobre factos diversos do tema de prova, mas que permitem, com o auxílio de regras da experiência, uma ilação ... estar suportados por prova de carácter directo; c) Carácter periférico do facto-base relativamente ao facto [directo] a provar; d) Interrelação entre os factos-base; e) Racionalidade da inferência
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
termos, considerando apenas os factos alegados na acusação particular e não valorando os factos novos alegados pelo Ministério Público, consubstanciadores de uma alteração substancial de factos, é de concluir pela ... articulação e prova, pois apesar de os mesmos serem, em regra, objeto de prova indireta, ou seja, serem provados com base em inferências sobre factos materiais e objetivos, analisados
Relator: FERNANDO VENTURA
deixou de o ser, verifica-se insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
Relator: EDGAR VALENTE
douto acórdão e no exame crítico da prova resultam quais as provas que o tribunal considerou para dar como provados os factos que permitiram a condenação do recorrente; 7ª - Essas ... alusão a outros meios de prova / obtenção de prova não seja rigorosa. Contudo, como acima vimos, o juízo sobre a prova dos factos em processo penal não visa a demonstração
Relator: JOSÉ CORREIA
terceiros, a obtenção de reembolsos de tributos indevidos, a alteração ou ocultação de factos ou valores que devam constar de livros de contabilidade ou de declarações fiscais, ou a existência ... procedimento anti-abuso (cfr.n°.4, als. d), f) e g), da matéria de facto provada), mas, uma vez que nos encontramos perante um conjunto complexo de actos sujeito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
nível da matéria de facto, tal impugnação faz-se por referência à matéria de facto que o tribunal recorrido deu efectivamente como provada ou não provada, quer seja proveniente ... introduzir factos novos no objecto da acção penal. 5. Destinando-se os documentos a provar factos, e não valendo para fins de formação da convicção probatória aqueles elementos probatórios
Relator: EDGAR VALENTE
recorrida, que se reproduz na parte que interessa: ''Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos com pertinência para a decisão da mesma: 1. A assistente ... recorrente, sempre que impugne a matéria de facto, o ónus de concretizar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida
Relator: SÉNIO ALVES
Portaria pode ou não ter no raciocínio que o juiz percorre para estabelecer os factos provados (ou indiciados), de acordo com a sua livre convicção ... facto. E assenta na certeza subjectiva, relativa ou histórico-empírica do facto, ou dito de outro modo: a) No alto grau de probabilidade de verificação do facto, suficiente para
Relator: CORREIA PINTO
personalidade do agente e os factos praticados. Afigura-se, contudo, que face à idade do arguido à data da prática dos factos e à provada capacidade de reintegração evidenciada ... autos) que todos os factos em causa foram praticados entre Abril e Junho de 2006. Na verdade, como resulta dos factos provados e que ficaram consignados em sede própria
Relator: MARTINHO CARDOSO
beneficiou da oralidade e da imediação que teve com a prova. Para se considerarem provados ou não provados determinados factos, não basta que as testemunhas chamadas a depor se pronunciem ... facto denuncia a existência de outro facto. O sistema probatório alicerça-se em grande parte no raciocínio indutivo de um facto conhecido para um facto desconhecido; toda a prova indirecta
Relator: ANA BACELAR CRUZ
este facto (1.11) não pode ser dado como provado, devendo ser dado como não provado, dando-se como provado o facto de que houve estudo geológico feito através de ensaios ... pois com base nessa prova dar-se como não provado o ponto 1.39. XXXII- Ou se se considerar o mesmo provado, entender-se que este facto é irrelevante para
Relator: PAULO GUERRA
objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras ... indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
pontos de facto que consubstanciam decisão tomada pelo tribunal julgando provados ou não provados os factos que integram o objeto da discussão da causa, pois é essa mesma decisão ... jurídico-penal dos factos, sem prejuízo de alguma dessas afirmações ou considerandos encerrar verdadeiros factos probandos que, por isso, deviam constar da enumeração dos factos provados, tornando-se, então, objeto
Relator: JORGE JACOB
falta de prova de um facto, não se provando o seu contrário ou uma qualquer outra versão do mesmo facto, dá lugar apenas e tão-só a um non liquet ... conduzir à consideração do facto em questão como não provado, não resultando daí que deva considerar-se provado o facto contrário
Relator: EDGAR VALENTE
recorrida, que se reproduz na parte que interessa: ''Factos Provados Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os factos que seguem com interesse para a decisão da mesma ... teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são
Relator: EDGAR VALENTE
gravidade, na pena de 20 meses de prisão. 2.2. - Factos não provados Não se provaram os restantes factos descritos na acusação, designadamente, não se provou que: 1 - O dinheiro apreendido ... teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, seja, que foram provados factos incompatíveis entre si ou as conclusões são
Relator: MANUEL CAPELO
natureza de facto constitutivo, antes se configurando o seu pagamento como facto extintivo do direito a esse pagamento, cabendo o ónus de prova nesta matéria não ao autor ... seja revel, o julgador não tem de incluir o não pagamento dessas rendas nos factos provados ou nos não provados, mas terá de extrair essa conclusão de não pagamento precisamente