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406/09.0TBCMN.G1
Relator: HELENA MELO
São substancialmente incompatíveis entre si, gerando ineptidão da petição inicial e nulidade
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Relator: HELENA MELO
São substancialmente incompatíveis entre si, gerando ineptidão da petição inicial e nulidade
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1. A inversão do ónus da prova prevista no artigo 344.º
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na vertente do abuso da responsabilidade limitada (que não se confunde
Relator: ANTERO VEIGA
Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I . A doutrina do artº 44º do CCom só é aplicável quando
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
As respostas aos quesitos são contraditórias: “quando ambas façam afirmações inconciliáveis entre
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
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Relator: ANA CRISTINA DUARTE
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Relator: JORGE TEIXEIRA
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Relator: ISABEL ROCHA
No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto
Relator: ROSA TCHING
1º- O contrato de concessão celebrado entre o Estado e uma concessionária
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1 - O artigo 12 da Lei 24/07 de 18/07 prevê uma presunção
Relator: JORGE TEIXEIRA
Entre os crimes de denúncia caluniosa e de difamação verifica-se uma
Relator: CARVALHO GUERRA
I. A circulação estradal com invasão, ainda que parcial, da metade da
Relator: HELENA MELO
I – Integra o conceito de manifesto desinteresse a que alude a alínea
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
I - A reforma de uma letra não significa a multiplicação da obrigação
Relator: MARIA AUGUSTA
Às penas de prisão aplicadas por crimes de tráfico de estupefacientes devem
Relator: HELENA MELO
I – Tanto o direito à reserva de intimidade da vida privada e
Relator: ISABEL ROCHA
I - Em processo de revisão de sentença estrangeira, o tribunal apenas verificará