04809/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto

• CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES
• PRESSUPOSTOS DO DECRETAMENTO DO ARRESTO NO ÂMBITO DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
• FINALIDADES DA OPOSIÇÃO AO ARRESTO
• ARRESTO PREVENTIVO EM BENS DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO
• ARTº.136, Nº.5, DO C.P.P.T., CONSAGRA UMA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA DO “PERICULUM IN MORA”
• ARTº.51, Nº.2, DA L. G. TRIBUTÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES. PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E DA PROPORCIONALIDADE