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Relator: HENRIQUE ANTUNES
quando, havendo mora, o devedor não cumpra no prazo que razoavelmente lhe for fixado pelo credor – mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir ... parte do direito, de manter vivo o dever de prestar principal, na expectativa de que o devedor o cumpra. XI - A resolução (contratual) é uma forma condicionada, vinculada e retroactiva
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
subsidariedade, sendo essencial apenas aquela. 2- A declaração contratual do fiador, obrigando-se como principal pagador, corresponde apenas à renúncia ao benefício da excussão prévia. 3- Com essa declaração ... característica da subsidiariedade mas não a da acessoriedade, não se convertendo o fiador em devedor solidário
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O arresto é um meio de conservação da garantia patrimonial previsto
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1 - A alegação de que os arguidos agiram livre, voluntária e conscientemente
Relator: SÉNIO ALVES
O Instituto de Segurança Social tem interesse em deduzir pedido cível contra
Relator: FERNANDO VENTURA
I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
a) A nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de direito
Relator: TELES PEREIRA
I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar
Relator: CARLOS MOREIRA
1.As presunções presuntivas são imperfeitas, e não verdadeiras presunções no sentido de
Relator: CARVALHO GUERRA
1 - Nas auto -estradas, em caso de acidente rodoviário decorrente do atravessamento
Relator: HELENA MELO
I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I - É de considerar pendente em 01 de Janeiro de 2008, para
Relator: MANSO RAÍNHO
I - É bem próprio, e não comum, o seguro de vida que
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – É entendimento jurisdicional dominante o de que a impugnação da decisão
Relator: PEDRO MARTINS
I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas
Relator: ISAÍAS PÁDUA
I – A pretensão de o requerido, à luz do artº 387º, nº
Relator: CARLOS QUERIDO
1. Os prazos de caducidade previstos nos artigos 1224.º e 1225
Relator: CARLOS GIL
1.No âmbito da responsabilidade civil extracontratual, o legislador parece ter tido o
Relator: LUÍS TEIXEIRA
1.- Tendo em conta a moldura penal abstracta do crime de insolvência
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – No caso de acidente de viação, a reparação integral do dano