04745/11

Relator: JOAQUIM CONDESSO

diferida faça perder qualquer utilidade à reclamação. 3. O legislador recorre a um conceito relativamente indeterminado na norma em exame (prejuízo irreparável), o qual permite a avaliação judicial concreta

• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO
• ÓNUS DO RECORRENTE
• INTERPRETAÇÃO DO REGIME DE SUBIDA IMEDIATA PREVISTO NO ARTº.278, Nº.3, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
• ANÁLISE DO CONCEITO “PREJUÍZO IRREPARÁVEL” CONSTANTE DA NORMA
• ACTO ADMINISTRATIVO DE CARIZ NEGATIVO
• PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA TUTELA JUDICIAL EFECTIVA