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Relator: EDGAR VALENTE
agora art. 189º) conclui-se pela previsão, no art. 190º, de uma nulidade atípica, designada por proibição de prova (…), a qual impede toda e qualquer utilização do material probatório assim ... jurídica menos forte.» No mesmo sentido: - Germano Marques da Silva, in “Curso de Processo Penal”, II, 4ª Edição Revista e actualizada, Editorial Verbo, 2008, páginas 257 e 258; - José Manuel
Relator: MARTINHO CARDOSO
crime de difamação agravado, previsto e punível pelos artigos 180.° e 184.° do Código Penal, com referência ao artigo 132.°, n.° 2, alínea j), do mesmo código, proferido pelo Tribunal ... oferece-nos dizer que a conduta da arguida — nos moldes acima traçados – é jurídico-penalmente atípica, atenta a teoria da adequação social 14.º Na medida em que, o tipo
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
Código Penal, nem a inobservância de requisito conducente a nulidade. São, assim, questões a abordar na presente decisão: Da nulidade da sentença recorrida; Da inimputabilidade atípica; Da pena acessória ... Código Penal, 152, nº 1, al. a) e nº 3 do CE e artigo 69º, nº 1, al. c) do Código Penal. E é quanto basta. De facto, a exigência
Relator: ANA BARATA BRITO
autarquia local, para se poder concluir pela tipicidade penal do seu comportamento. 3. A conduta apurada consubstancia um comportamento atípico, desde logo porque ainda socialmente adequado
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A qualificação como causas de exclusão da ilicitude de situações factuais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
autoria no requerimento de abertura de instrução e não é sequer sugerida qualquer explicação atípica para o conhecimento dos factos imputados ao ora arguidos por parte do senhor advogado autor ... temas mais extensos, difíceis e controvertidos da doutrina do facto punível. – Cfr F.Dias, Direito Penal. Parte Geral I, 2ª ed. p. 531 [2] Cfr Santiago Mir Puig, Derecho Penal. Parte
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Com a declaração de insolvência é o administrador que passa a representar
Relator: ALBERTO MIRA
A falta de narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A notificação ao condenado do despacho que procedeu à conversão da multa
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Quer se trate de julgamento com uma ou mais sessões, o
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Não constitui depoimento indirecto, não sendo, portanto, enquadrável no art.º 129º
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1 - É tarefa do tribunal assegurar que a liberdade de expressão é
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
I - Constituem condições para a isenção de custas a que se refere
Relator: FERNANDO VENTURA
I. No âmbito do IVA, não cabe considerar o imposto a entregar
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Conduzir um veículo automóvel pesado de mercadorias, tendo-se introduzido, previamente, no
Relator: LUÍS RAMOS
1.- A apreciação do recurso da matéria de facto não constituiu um
Relator: PAULO GUERRA
Na audiência de discussão e julgamento, quando se trate, não de proceder
Relator: PAULO GUERRA
Na audiência de julgamento, quando se trate não de proceder ao “reconhecimento
Relator: TELES PEREIRA
I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma
Relator: PAULO GUERRA
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC