TRE
286/05.4GGSTB.E1
Relator: SÉNIO ALVES
funções, durante cerca de dois anos, na oficina produtora de filtros, com regularidade e assiduidade. Recentemente voltou à escola para aprender português e concluir o equivalente
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Relator: SÉNIO ALVES
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Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
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Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
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Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
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Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O contrato de seguro é um negócio formal, que, em regra
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) Configura justa causa de despedimento o comportamento de uma trabalhadora, simultaneamente