TRE
3671/09.9TBPTM-A.E1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal
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Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - A declaração negocial vale com o sentido que um declaratário normal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
É irrelevante que o mandado de busca domiciliária, a que se faz
Relator: JOSÉ LÚCIO
I – Só a falta total (não a escassez) ou a ininteligibilidade da
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Não existe qualquer obstáculo constitucional à aplicação do artigo 8.º n
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. A qualificação como causas de exclusão da ilicitude de situações factuais
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
(i) A contradição entre o pedido e a causa de pedir que
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
1 - De acordo com o artº 196º a própria falta de citação
Relator: CHAMBEL MOURISCO
1. A consagração constitucional do direito ao recurso pressupõe que o processo
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
Não cabe recurso do despacho que indeferiu o pedido de aclaração/rectifica
Relator: ANA BACELAR CRUZ
1. O mecanismo da correcção previsto na alínea b) do n.º1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A referência do art. 120.º, n.º1, al. b) do
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1. Subjacente à decisão de revogação da suspensão da pena de prisão
Relator: MÁRIO SERRANO
O ponto de partida para o autor beneficiar de um prazo de