TRE
104/07.9GCLLE.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
regularidade incerta, transportando uma pequena amostra em garrafa, por vezes de plástico, que, caso interessasse, era por si adquirida em caixas para o estabelecimento. Disse, também, que em data
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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
regularidade incerta, transportando uma pequena amostra em garrafa, por vezes de plástico, que, caso interessasse, era por si adquirida em caixas para o estabelecimento. Disse, também, que em data
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
cobrado, enumeram-se os elementos do tipo, a saber (naquilo que nos interessa)]: A existência (legal) de uma obrigação de entrega à administração tributária de uma prestação tributária; A existência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
pretensões a que se referiam os actos omitidos, devendo aquela passividade ser superada pelo interessado através do recurso à intimação judicial da autoridade competente para que pratique o acto
Relator: EDGAR VALENTE
Levaremos em conta o teor da decisão recorrida, que se reproduz na parte que interessa: ''Factos Provados Produzida a prova e discutida a causa, resultaram provados os factos que seguem
Relator: BERNARDO DOMINGOS
regra, são insanáveis e podem ser arguidas a todo o tempo por qualquer interessado. II - Ora a nulidade da sentença tem forma e prazos para ser arguida, sob pena
Relator: ANA BACELAR CRUZ
título de dolo ou de negligência. Face ao que acima se deixou dito, interessa-nos apenas o dolo. «Costuma a doutrina apontar dois elementos essenciais para a sua existência