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Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
tribunais dessa jurisdição. 3. O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, a que se reporta ... correcção ampliativa, traduzindo, assim, a impossibilidade de um juízo subsuntivo seguro: ocorre quando os factos provados são passíveis de desenvolvimentos complementadores determinantes de juízo lógico-subsuntivo diverso do vertido
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
Estando vedado ao tribunal de recurso o contacto directo e imediato com as provas que a audiência de julgamento em 1.ª instância permite, a censura da convicção assim formada ... reparação imposta à arguida – como condição da suspensão da execução da pena – atentos os factos provados, não se mostra impossível de cumprir ou que não seja razoável exigir
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A referência do art. 120.º, n.º1, al. b) do
Relator: HELENA MELO
face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas ... apoio judiciário, está sujeito ao regime da responsabilidade por factos ilícitos, recaindo sobre o patrocinado o ónus de provar todos os pressupostos de que depende a responsabilidade civil por factos
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
juiz deve elencar todos os factos relevantes, provados e não provados, também nas decisões cautelares, onde se aplica a regra geral contida nos arts. 304º-5 e 384º ... própria lei. 2. As partes interessadas têm o ónus de invocar e provar os factos integradores do periculum in mora, que devem ser concretos. 3. As partes interessadas têm
Relator: PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO
quem procedeu à inquirição. III – O recurso da decisão em matéria de facto da primeira instância não serve para suprir ou substituir o juízo que o tribunal da primeira instância ... pura e simplesmente ignora determinado meio de prova (não apenas quando não o valoriza por falta de credibilidade), ou considera provados factos com base em depoimentos de testemunhas
Relator: PAULO CARVALHO
Juiz não tem de se pronunciar, não tem de dar como provados ou não provados factos alegados pelas partes, mas irrelevantes para a solução do caso concreto ... pronunciar, tem de julgar provados ou não provados, os diversos factos alegados pelas partes que podem ter interesse para a decisão jurídica. Isto é imposto pelo artº 653.2 CPC, aplicável
Relator: PAULO GUERRA
dever de fundamentação de uma sentença exige a enunciação como provados ou não provados de todos os factos relevantes para a: - imputação penal; - determinação da sanção; - responsabilidade civil, constantes ... pronúncia e do pedido de indemnização civil e das respectivas contestações, incluindo os factos não provados da contestação, importando, pois, saber se o tribunal recorrido apreciou ou não TODA
Relator: PAULO GUERRA
facto" da verificação de requisitos formais (certo número de condenações atestadas no certificado do registo criminal do arguido) mas também de um juízo de valor alicerçado em factos provados sobre
Relator: ANA BARATA BRITO
não acrescente ou altere factos, no sentido de novos factos (fora do quadro legal previsto nos arts 358º e 359º do CPP). VIII. Os factos em falta na decisão recorrida ... não narrou adequadamente os factos relativos ao dolo, como subtraiu, fazendo desaparecer totalmente, factos que integravam a acusação IX. A utilização da fórmula “não se provaram outros factos, nomeadamente…”, aditando
Relator: SÉNIO ALVES
concurso de crimes são considerados em conjunto os factos e a personalidade do arguido. - Resulta claramente do elenco dos factos provados que essa ponderação foi feita, tendo sido valorado ... nova valoração dos factos e da personalidade do agente, tal representaria uma neutralização da imagem global dos factos ou da ponderação do conjunto dos factos. - Não foram violadas as disposições
Relator: MARTINHO CARDOSO
disciplinar e após a realização de outras diligências de prova, foi proferida decisão condenatória onde se provaram os seguintes factos: A Sra. D. RC exerce as funções de Chefe ... arguida fez no dito processo disciplinar foram directa ou indirectamente plasmadas nos factos provados da decisão final do processo disciplinar, o que só por si leva a admitir
Relator: MANUEL BARGADO
documentos supervenientes com as alegações de recurso: quando os documentos se destinem a provar factos posteriores aos articulados, quando a sua junção se tenha tornado necessária, por virtude de ocorrência ... pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tenha tornado necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão. III - O documento
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certas dívidas. 8. O reclamante/recorrido, “Sport Grupo Sacavenense”, de acordo com a matéria de facto provada (cfr.nº.5 da matéria de facto provada) é uma associação (cfr.art
Relator: ALBERTO MIRA
discussão da causa, relevantes para a decisão, como provados ou não provados. 3. Essa exigência legal visa assegurar que todos esses factos foram objecto de investigação e apreciação pelo tribunal ... Deste modo, fórmulas genéricas e imprecisas, tais como «não se provaram os restantes factos», são ineficazes, porque não dão a indispensável garantia de que todos os factos relevantes alegados
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar ... não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
factos de que o requerente tem o ónus da prova, ou que possam infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus, razão ... possui, incumbe ao requerente provar, por qualquer meio, que a declaração não corresponde à verdade; 3) Destinando-se os documentos a fazer prova de factos relevantes controvertidos ou necessitados
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
efetivamente julgados provados ou não provados pelo tribunal recorrido, pois conforme se refere naquele nº3 trata-se da impugnação de decisão efetivamente proferida sobre a matéria de facto ... factos impugnados com base nas declarações da arguida contra declarações opostas do arguido, mesmo quanto a factos que não possam considerar-se corroborados por outros meios de prova
Relator: CARLOS GUERRA
circunstância do facto a provar ou a contra-provar poder ser provado por outro meio de prova, ou que o meio requerido não o prova de forma plena, ou ainda ... duração do processo II - Uma diligência de prova só pode considerar-se impertinente se não for idónea para provar o facto que com ela se pretende provar, se o facto
Relator: JOAQUIM CONDESSO
pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão da 1ª. Instância ... concretamente identificados sobre a origem dos seus meios financeiros próprios e efectuar a prova objectiva desses factos através, nomeadamente, de registos bancários conclusivos. Assim, a prova que o sujeito passivo