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160/08.2TAFND.C1
Relator: ALBERTO MIRA
1. Para se cumprir a exigência normativa do exame crítico das provas
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Relator: ALBERTO MIRA
1. Para se cumprir a exigência normativa do exame crítico das provas
Relator: PILAR DE OLIVEIRA
O limite de € 15.000,00 do art. 103 nº 3 do RGIT
Relator: PEDRO MARTINS
I - A resolução do contrato de venda para consumo está dependente apenas
Relator: EDUARDO MARTINS
1. A especificação dos “concretos pontos de facto” só se mostra cumprida
Relator: SÉRGIO CORVACHO
1. Ao contrário do que muitas vezes se pretende fazer crer, não
Relator: EDGAR VALENTE
1.No reconhecimento de pessoas não é, por via de regra, obrigatória a
Relator: ANA BARATA BRITO
1. Não pode o arguido, depois de ter sido condenado noutro país
Relator: LUÍS TEIXEIRA
Imputando-se à arguida a construção nas suas instalações de uma lagoa
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
As declarações de um co-arguido podem ser livremente apreciadas, independentemente de
Relator: EDGAR VALENTE
1. Sendo a expulsão uma pena acessória, está sujeita ao princípio da
Relator: PAULO GUERRA
I - A omissão ou deficiência da documentação das declarações orais na audiência
Relator: ANA BARATA BRITO
1. A nulidade decorrente da falta do registo da prova, sanável e
Relator: ELISA SALES
Sendo um funcionário judicial que procede à gravação da prova e sendo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Atendendo à teoria do domínio do facto, três situações são possíveis
Relator: ALICE SANTOS
A arguido que comete um crime de homicídio por negligência p. e
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
A atenuação especial da pena só em casos extraordinários ou excepcionais pode
Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA
No processo sumário prevê-se que a suspensão possa ocorrer até ao
Relator: TELES PEREIRA
I – A caracterização genérica e sucinta da origem (da fonte contratual) de
Relator: JUDITE PIRES
1 - A alteração do artigo 6º, nº1 dada pela Lei nº 7/2001
Relator: ALBERTO RUÇO
I - Nos termos do artigo 85.º do CIRE, quem decide sobre