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830/09.8PBCTB.C1
Relator: ALBERTO MIRA
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente
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Relator: ALBERTO MIRA
Motivo fútil é o móbil do crime da actuação despropositada do agente
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I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
As declarações do co-arguido podem e devem ser valoradas no processo
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I – Um acidente de trabalho é o infeliz acontecimento, preenchido pelas mais
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I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
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