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Relator: BRÍZIDA MARTINS
este incidir sobre a reapreciação da prova gravada, é alargado para 30 dias. 2.- Pese embora o recorrente não impugne a matéria de facto com a observância do ónus ... facto não prejudica o conhecimento da matéria de direito, ainda que o recurso seja interposto ao 30.º dia. 4.- A admissibilidade do depoimento do arguido como meio de prova
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
provas produzidas, nada tem que ver com a arguição de vícios da sentença, antes se configurando como alegação de um erro de julgamento em matéria de facto. II – A palavra
Relator: BARATEIRO MARTINS
1. Os artigos 712.º e 690.º-A do CPC impõem
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
artº 238º do CIRE, consubstanciam factos impeditivos do direito à exoneração, competindo a sua alegação e prova aos credores ou ao Administrador da Insolvência. 2 - Não é legítimo o entendimento
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Nenhum atentado à honra existe no facto de se alegar que o juiz decidiu contra toda a prova produzida, ou que só decidiu em determinado sentido devido ao “normal esquecimento
Relator: HELENA MELO
beneficiário da segurança social é necessária a prova, além de que a requerente e o falecido viviam em união de facto há mais de 2 anos e que não são
Relator: AUGUSTO CARVALHO
decisão sobre a matéria de facto, nos termos do nº 3, do artigo 653º do mesmo Código. II - Aquele exame objectiva-se, não na prova de livre apreciação
Relator: MANUEL BARGADO
acordo com o princípio da livre apreciação da prova. II - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público ... isso o seu conteúdo passível de impugnação e demonstração por qualquer meio de prova. IV – A usucapião, como forma originária do direito de aquisição de direitos reais, rompe com todas
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
aqueles factos que não interessam à decisão da causa em face de qualquer das soluções plausíveis da questão o de direito e quando tenha dúvidas sobre se determinado facto deve ... fundamentação invocada para a decisão da matéria de facto que, normalmente, se afere a correcção do juízo crítico sobre as provas produzidas. 3 -A interpelação admonitória a que alude
Relator: ELISA SALES
gravação da prova está em perfeitas condições técnicas e que o registo magnético é totalmente perceptível. Pretendendo o recorrente impugnar a matéria de facto, não lhe é exigível que proceda
Relator: SÉNIO ALVES
I. Não sendo deduzida acusação, o requerimento de abertura de instrução substitui
Relator: MANUEL BARGADO
sucessivo e continuado atravessamento da estrada, a que não é também alheio o facto do local do acidente ser uma recta com cerca de 300 metros de comprimento e estar ... pirilampos intermitentes do camião de recolha do lixo, não pode dar-se como provado, sob pena de contradição, que o referido condutor “foi colhido de surpresa pelo aparecimento súbito
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
isso, ao mérito da causa, estando consequentemente sujeitos ao ónus de alegação e prova. 3 - Se tal ónus não foi cumprido nos articulados, o tribunal de 1ª instância não teve ... não pode pronunciar-se sobre questões novas. 4 - A impugnação da matéria de facto só se justifica quando a pretendida alteração seja o fundamento essencial de também pretendida alteração
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
julgador deve proceder ao julgamento de facto seleccionando da alegação feita pelas partes aquela realidade factual concreta tida por provada e necessária à apreciação da pretensão formulada
Relator: SÉRGIO BRUNO POVOAS CORVACHO
artigo 187/1 do Código de Processo Penal, a prova obtida através das escutas telefónicas só poderá ser valorada para demonstração dos factos integradores dessa comparticipação, na hipótese de poder
Relator: PEDRO MARTINS
Para os efeitos do art. 238/1d) do CIRE, do facto de o devedor se atrasar na apresentação à insolvência não se pode concluir imediatamente que daí advieram prejuízos para ... previsão do art. 238º/1d) do CIRE constituem factos impeditivos do direito de exoneração, pelo que não compete ao insolvente a prova da sua não verificação (art. 342/2
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
pelo menos dois procedimentos administrativos distintos (o da AIM e o do PVP); 6. Provou-se aqui fumus non malus iuris quanto ao desrespeito pelos direitos económicos decorrentes ... inversão probatória constante do art. 98º CPI; 7. Provou-se aqui um concreto fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado (ou perigo da infrutuosidade) que prejudica
Relator: ROSA TCHING
Civil, mesmo quando o aviso seja assinado por terceira pessoa, porque se presume, salvo prova em contrário, que a carta foi entregue ao destinatário. 2º- Através da notificação-advertência ... 238º, nº1 do C. P. Civil, mediante a prova de que não chegou a ter conhecimento do acto de notificação, por facto que não lhe é imputável, nos termos
Relator: ISABEL ROCHA
omissão ou a imperceptibilidade das gravações da prova produzida em audiência, constituem nulidade atípica regulada pelos art.ºs 201.º e ss do CPC, caso as partes pretendam impugnar ... matéria de facto, uma vez que tal omissão influi no exame e decisão da causa, por impedir a parte de requerer a reapreciação da prova e o tribunal de fazer
Relator: BENJAMIM BARBOSA
divergência, indicando os concretos pontos de facto que impugna, os motivos que fundamentam a sua discordância e os meios de prova em que se baseia, os quais, reconduzindo