Documento Parecer_acores_docentes_gravidas_13102011

anulação da colocação resultante da não apresentação ao serviço por situação de risco clínico inerente à gravidez constitui uma discriminação directa em razão do sexo, como tem sido entendimento ... Europeia 08.IX.2011 Inf. Proposta n.º 08/2011 Data: 07.09.2011 Assunto: Maternidade. Gravidez de risco. Aceitação de colocação. Excelentíssimo Senhor Provedor de Justiça Excelência No interesse da Senhora