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  1. PGR-CC2011-06-21

    Parecer n.º 32/2008

    Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

    1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a

    • ACORDO INTERNACIONAL
    • TRATADO BILATERAL
    • AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
    • COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
    • PROCESSO PENAL
    • PROVA

Fonte

  • ← todos
  • Pareceres (PGR)1

Tribunal

  • PGR-CC1

Ano

  • ← todos
  • 20111

Descritor

  • TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS1
  • TRATADO BILATERAL1
  • AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO1
  • PROCESSO PENAL1
  • COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL1
  • PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM1
  • PROTECÇÃO DE DADOS1
  • ACORDO INTERNACIONAL1
  • PROVA1
  • SEGREDO DE JUSTIÇA1