Parecer n.º 33/2011

Relator: FERNANDO BENTO

1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

• REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• PROCESSO DE INJUNÇÃO
• ACÇÃO EXECUTIVA
• TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
• TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA