Parecer n.º 4/2008

Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

1. A Convenção do Conselho da Europa Para a Prevenção do Terrorismo

• TRATADO MULTILATERAL
• CONSELHO DA EUROPA
• TERRORISMO
• DEVER DE INCRIMINAÇÃO
• INCITAMENTO PÚBLICO À PRÁTICA DO TERRORISMO
• RECRUTAMENTO PARA O TERRORISMO