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1. PGR-CC2011-06-02

   Parecer n.º 10/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n

   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • ACUMULAÇÃO
2. PGR-CC2011-01-01

   Parecer n.º 33/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA