2 resultados

1. PGR-CC2011-04-14

   Parecer n.º 20/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   – O prazo de dez anos, estabelecido no artigo 7.º, n.º

   • CERTIFICADOS DE AFORRO
   • TRANSMISSÃO
   • HERDEIRO
   • PRESCRIÇÃO
2. PGR-CC2011-01-01

   Parecer n.º 33/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA