3 resultados

1. PGR-CC2011-06-02

   Parecer n.º 10/2011

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – O artigo 9.º, n.º 1, da Lei n

   • TITULAR DE CARGO POLÍTICO
   • APOSENTAÇÃO
   • PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO
   • REMUNERAÇÃO SUPLEMENTAR
   • ACUMULAÇÃO
2. PGR-CC2011-02-03

   Parecer n.º 26/2010

   Relator: MANUEL MATOS

   1.ª – A Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro, consagra

   • FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE POLÍCIA
   • ACORDO DE CEDENCIA DE INTERESSE PÚBLICO
   • CRÉDITO DE HORAS
   • ACTIVIDADE SINDICAL
   • LIBERDADE SINDICAL
   • DIRECÇÃO
3. PGR-CC2011-01-01

   Parecer n.º 33/2011

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – O Balcão Nacional de Injunções é uma secretaria judicial integrada

   • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE INJUNÇÃO
   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
   • TRIBUNAL DE COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA