Parecer n.º 152/2004

Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho

Senhor Ministro da Justiça, Excelência: I 1. Dignou-se o Senhor Secretário

• PRÉDIO RÚSTICO
• FRACCIONAMENTO
• RECTIFICAÇÃO DE ESTREMAS
• DIVISÃO
• EMPARCELAMENTO
• REPARCELAMENTO