Parecer n.º 19/2010

Relator: LEONES DANTAS

1.ª – O princípio – para trabalho igual salário igual –, consagrado no artigo

• GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
• MILITAR
• SISTEMA RETRIBUTIVO
• REMUNERAÇÃO BASE
• SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO
• SUPLEMENTO DE TRÂNSITO