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1. TRG2011-02-22

   12698209.2YIPRT.G1

   Relator: AMÍLCAR ANDRADE

   1. O tribunal judicial é materialmente incompetente para conhecer da acção especial

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL COMPETENTE
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
   • ETAF
   • CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2. TRG2011-01-06

   1318/08.0TBFAF-C.G1

   Relator: HELENA MELO

   Não tendo sido fixados os factos provados na 1ª instância, não pode

   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO