TRC
329/10.0TBMGL-E.C1
Relator: CARLOS MOREIRA
1. Esclarecida, num dos dois sentidos possíveis, pelo próprio declarante, a dúvida
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Relator: CARLOS MOREIRA
1. Esclarecida, num dos dois sentidos possíveis, pelo próprio declarante, a dúvida
Relator: MOURAZ LOPES
1.- A alteração na sentença da participação do agente constante da acusação
Relator: PEDRO MARTINS
No caso de o aproveitamento económico normal da área de implantação e