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1. TRC2011-11-15

   364/05.0TBVIS.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – Deve entender-se, conforme se refere no Ac. nº 52/90, de

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • VALOR
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE