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   959/10.0TBGRD.C1

   Relator: TELES PEREIRA

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   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL
   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ERRO JUDICIÁRIO
2. TRC2011-03-15

   281/09.4TBMLD-A.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   1. - Para a repartição de competências entre os Tribunais Administrativos e os

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • RELAÇÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA