420/10.2TTFIG.C1

Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA

formulário exige. III – A ponderação do erro na forma do processo é essencialmente um juízo sobre a utilidade e o aproveitamento dos actos praticados

• ACÇÃO ESPECIAL
• IMPUGNAÇÃODA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• TIPICIDADE
• FORMULÁRIO INICIAL