TRC
399/06.5TBFND-H.C1
Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
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Relator: JACINTO MECA
I – Nos termos do artº 141º do CIRE, as disposições relativas à
Relator: RAQUEL REGO
I - Não pode ser equiparável à confissão a condescendência quanto a determinado