293/09.8PALGS.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

1. Decorre da lei que o tribunal deve atender a todos os

• ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
• MAUS TRATOS A MENORES
• NULIDADE DE ACÓRDÃO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO
• SILÊNCIO DO ARGUIDO