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1. TRG2011-12-19

   1286/10.8TBVCT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I. “O duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa

   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CULPA
   • RISCOS COBERTOS
2. TRG2011-10-20

   3607/06.9TBBRG.G1

   Relator: ANTÓNIO COSTA SOBRINHO

   I - No domínio do art. 433º do Código Comercial, o fundamento da

   • CONTRATO DE SEGURO
   • RISCOS COBERTOS