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1. TRE2011-10-25citado por 5

   369/10.9GDSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. Admite recurso a decisão que em processo sumaríssimo rejeita o requerimento

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • CONSUMO DE DROGA
   • REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
2. TRE2011-05-31citado por 6

   35/10.5PESTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   1. Desde a criação do processo sumaríssimo, a rejeição do requerimento sempre

   • PROCESSO SUMARISSIMO
   • CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • REJEIÇÃO
   • RECORRIBILIDADE