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1. TRG2011-11-14

   344/10.3GAVNC-B.G1

   Relator: LÍGIA MOREIRA

   I- Face à redacção actual do artº 79º, nº 2, al. d

   • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO PENAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
2. TRG2011-10-03

   1135/09.0PCBRG-B.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I- A redacção do art.79.º n.º2 al. d) do RGICSF

   • QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO
   • PROCESSO PENAL
   • AUTORIDADE JUDICIÁRIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • MULTA
3. PGR-CC2011-06-21

   Parecer n.º 32/2008

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1. O Projecto Revisto em 14-2-2008 de Acordo entre a

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • TRATADO BILATERAL
   • AUXILIO JUDICIÁRIO MÚTUO
   • COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL
   • PROCESSO PENAL
   • PROVA