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1. TRE2011-10-11

   513/10.6TTPTM.E1

   Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

   I- No âmbito de procedimento disciplinar, tomada a decisão de despedimento e

   • DECISÃO DE DESPEDIMENTO
   • COMUNICAÇÃO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INVALIDADE
   • ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
2. TRE2011-09-06

   412/10.1 TTSTB.E 1

   Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO

   I- No âmbito do procedimento disciplinar, admite a lei que o empregador

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR
   • DESPEDIMENTO ILÍCITO