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  1. TRC2011-04-06

    1755/10.0T2AGD.C1

    Relator: JORGE DIAS

    1.- No caso de a norma não distinguir, o montante máximo da

    • PRAZO DE PRESCRIÇÃO
    • AMBIENTE
    • CONTRA-ORDENAÇÃO
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Fonte

  • Jurisprudência93
  • Legislação (DR)34
  • Pareceres (PGR)4
  • Fiscal — vinculativas (AT)1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • TRC46
  • DR-I34
  • TRE33
  • TRG11
  • PGR-CC4
  • TCAN2
  • AT-IV1
  • UE1
  • TCAS1

Ano

  • ← todos
  • 2011133

Descritor

  • ← todos
  • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL9
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL7
  • CRIME CONTINUADO5
  • PRESCRIÇÃO4
  • DESCRIMINALIZAÇÃO3
  • DIFAMAÇÃO3
  • CUSTAS3
  • NULIDADE3
  • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL3
  • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL3
  • CONSUMAÇÃO3
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO3
  • INDEMNIZAÇÃO3
  • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE2
  • NULIDADE DA SENTENÇA2
  • FUNDAMENTAÇÃO2
  • CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL2
  • CONSTITUCIONALIDADE2
  • PROVA INDIRECTA2
  • BURLA2
  • CONDIÇÃO2
  • GRAVAÇÃO DEFICIENTE2
  • PRAZO2
  • CRIME DE ABUSO DE PODER2
  • INSOLVÊNCIA2