00099/09.4BECBR

Relator: José Augusto Araújo Veloso

I. Não poderá manter-se a interpretação de parâmetro de avaliação de

• AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
• PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
• ASSIDUIDADE E EMPENHO
• PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• SEPARAÇÃO DE PODERES