TRC
344/11.6TTLRA.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
além de poder apresentar a motivação do despedimento deve juntar também, entre outros, o processo disciplinar. III – Se o não fizer a consequência para essa omissão é a declaração
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Relator: FELIZARDO PAIVA
além de poder apresentar a motivação do despedimento deve juntar também, entre outros, o processo disciplinar. III – Se o não fizer a consequência para essa omissão é a declaração
Relator: PAULO VALÉRIO
As razões de prevenção geral positiva (suficiente advertência) e de prevenção especial
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Nos casos em que o condenado cumpre sucessivamente penas de prisão