2 resultados

1. TRC2011-10-26

   165/11.6TXCBR-A.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   1.- Nos casos em que o condenado cumpre sucessivamente penas de prisão

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • EXECUÇÃO SUCESSIVA VÁRIAS PENAS
   • PRESSUPOSTOS
2. TRE2011-05-24

   29/11.3GBGDL-F.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   1. A nulidade prevista no art. 194.º, nº 4, do CPP

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS
   • NULIDADE