1 resultado

1. TRE2011-07-07

   76/10.2JASTB-A.E1

   Relator: DR. PEDRO MARIA GODINHO VAZ PATO

   A autorização de buscas domiciliárias supõe um juízo de ponderação, segundo critérios

   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • PRESSUPOSTOS